A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (8), em primeira discussão, um projeto de lei que impõe a obrigação aos albergues, abrigos emergenciais, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência públicos de disponibilizarem espaços adequados para animais de pequeno e médio porte que acompanham pessoas em situação de rua e usuários desses serviços.
A autoria da proposta é do vereador Fábio Simoa (Republicanos) e foi debatida durante uma sessão ordinária. Conforme o projeto, os espaços designados para os animais serão assegurados durante o período em que a pessoa em situação de rua optar por manter seu animal de estimação, rejeitando abandoná-lo. Durante essa estadia, a alimentação e água para os animais devem ser providenciadas.
Embora tenha sido apresentado em 14 de março, o projeto de Simoa foi retirado de pauta após um amplo debate. Inicialmente, o texto obteve parecer favorável da Comissão de Justiça. Contudo, para tratar de preocupações levantadas pelo setor jurídico da Casa em relação a pontos considerados inconstitucionais, duas emendas foram propostas.
A primeira emenda retira a obrigatoriedade de encaminhar os animais aos veterinários, argumentando que isso ultrapassa a função dos abrigos. A segunda emenda elimina um artigo do projeto que demandava que o Executivo regulamentasse a lei, alegando ser uma imposição desnecessária.
Na sessão de 20 de abril, o vereador Luis Santos (Republicanos) apresentou duas emendas adicionais. A terceira emenda esclarece que a lei será aplicável somente a abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços públicos ou privados que possuam convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura de Sorocaba. Estabelecimentos de programas continuados e permanentes estão excluídos.
A quarta emenda adiciona um parágrafo que limita a quantidade de espaços para animais em abrigos temporários a um máximo de 15% das vagas disponíveis para pessoas em situação de rua em cada unidade.
Garagem BRT
Em sessão extraordinária, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a usar um terreno no Jardim Residencial Villaggio Ipanema I para instalar a garagem e o centro de controle operacional do Sistema BRT também foi aprovado. O terreno, que tem 23.763 metros quadrados e inclui uma área verde, está situado entre as avenidas Marginal e Ipanema. O projeto considera que a ausência de imóveis residenciais nas proximidades facilitará o fluxo dos ônibus do BRT sem prejudicar os moradores. Além disso, o Executivo assegura a preservação da área verde existente no local.
